Cadastre-se
TERMO DE UTILIZAÇÃO PARA USUÁRIOS E PARTICIPANTES DO PORTAL WWW.PROTESTEDIGITAL.COM.BR
Este Aviso Legal regulamenta o uso do serviço do Portal de Internet WWW.PROTESTEDIGITAL.COM.BR, doravante denominado “Portal”, que a PROTESTE DIGITAL (PROTESTE BRASIL) fornece, adiante denominada simplesmente PB, oferece aos usuários de Internet.
Este documento contém os Termos de Uso do site WWW.PROTESTEDIGITAL.COM.BR, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus participantes. Neste consta, além dos termos gerais, os termos de limitação de responsabilidade, a política de privacidade e a licença de livre uso do conteúdo.
O cadastramento no Portal atribui a condição de usuário do Portal, adiante denominado de "Usuário", e implica na aceitação plena e integral de todos os itens do Termo de Uso na no momento da utilização do Portal. Deste modo, o Usuário deve ler atentamente este Aviso Legal em cada ocasião em que utilizar o Portal, pois este pode sofrer modificações.
A utilização de certos serviços e conteúdos oferecidos através do Portal encontram-se submetidos a condições particulares próprias, doravante de "Condições Particulares", que, conforme o caso, substituem, complementam e/ou modificam este Aviso Legal. O Usuário, portanto, deverá ler as respectivas Condições Particulares anteriormente ao acesso ou utilização destes serviços e conteúdos.
1 - OBJETO
Através do Portal é proporcionado aos Usuários o acesso a diversos serviços e conteúdos, denominado a seguir de "Serviços", com o objetivo de prover a gestão e recuperação de ativos notabilizado pelo acionamento eletrônico do devedor através do protesto do título vencido e não pago, mediante fornecimento de um software com integração com uma ferramenta online, e com um custo fixo por título aos associados\clientes das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL
2.1 - Cadastro do Usuário
O cadastro será feito no momento em que o Usuário desejar tornar-se associado do Portal para utilização dos Serviços disponíveis neste último. O requerimento do registro aparecerá quando for requisitado, pela primeira vez, somente neste momento, o uso dos Serviços do Portal.
2.2 - Autenticidade e Veracidade da Informação
Toda informação fornecida pelo Usuário através dos Serviços deverá ser verdadeira. Garantindo o Usuário a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários. Desta forma, será de responsabilidade do Usuário manter toda a informação fornecida ao Portal atualizada de forma que sempre sejam os dados reais do Usuário. De qualquer forma, o Usuário será o único responsável pelas declarações falsas que prestar e que vierem a causar prejuízos a PB ou a terceiros.
2.2.1 - É de inteira responsabilidade dos Associados\Clientes os dados fornecidos dos títulos aos Cartórios de Protesto de Títulos, cabendo a estes e a PB a mera instrumentalização dos títulos, bem como a verificação dos caracteres formais extrínsecos, não devendo imiscuir-se nas causas que ensejaram a criação do título, em conformidade com o parágrafo único do art. 8º da Lei Federal nº 9.492/97.
2.3 - Utilização do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos
O Usuário deve utilizar o Portal, os Serviços e os Conteúdos de acordo com a lei, com o disposto neste Aviso Legal, com as Condições Particulares de alguns Serviços, com os avisos, com a ordem pública, com a moral e bons costumes.
O Usuário se compromete a não transmitir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, arquivos, som ou imagem, fotografias, gravações e, em geral, qualquer classe de material.
Se qualquer usuário constatar qualquer violação de direitos presente no site, ou ainda, qualquer violação aos presentes termos de uso, o mesmo poderá alertar o Gerenciador do Portal, que tomará as providências necessárias para a retirada do conteúdo. De modo que a denúncia só terá validade se o denunciante se identificar de modo apropriado, de acordo com os preceitos constitucionais que vedam o anonimato.
Obrigação de realizar cadastro no portal eletrônico com informações verídicas e fidedignas; Será obrigação dos clientes\associados a realização da exclusão do título mediante solicitação via portal através das opções:
a) autorização de cancelamento (custas cartorárias pagas pelo devedor); ou
b) cancelamento\desistência de protesto (responsabilidade de pagamento das custas cartorárias será do Cliente\Associado). Nos casos da alínea b), a desistência\cancelamento de protesto pelo Cliente\Associado para o cancelamento do protesto dispensa o devedor do pagamento de emolumentos, custas, contribuições e demais despesas, tendo em vista a necessidade de depósito prévio, conforme art. 18 da Lei nº 13.600/2016.
Nos casos da alínea a) do paragrafo anterior, o associado\cliente terá a obrigação de informar ao devedor que este deverá ir ao cartório para realizar a exclusão do título, que será efetivada após o pagamento das custas cartorárias;
No cancelamento\desistência de protesto o cliente\associado poderá solicitar boleto cumulando todas as custas cartorárias que será disponibilizado no portal no prazo de 48h;
O cliente\associado compromete-se a adotar todas as providências administrativas necessárias para evitar pedidos de desistência ou cancelamento de protesto, em decorrência de remessa indevida a protesto, estando ciente que não terá direito a reembolso do crédito consumido; Obrigação de apresentar à PB qualquer documento que comprovam a veracidade das informações prestadas na ferramenta online, quando solicitado.
3 – OBRIGAÇÕES DA PB:
Recepcionar e distribuir os títulos;
Recepcionar, por meio eletrônico, e observar as autorizações dos Associados\Clientes para o cancelamento do protesto, ficando a cargo do Tabelionato verificar se todas as despesas foram pagas;
Disponibilização de cadastro completo e específico para os Associados;
Geração de painel de controle para os associados cadastrados, mediante login e senha, constando: dados, inclusão\exclusão para protesto, pagamentos\créditos, resultados, chat online; Disponibilizar aos Associados\Clientes, exclusivamente por meio eletrônico, informações sobre distribuição, protocolo, intimação, pagamento, retirada por desistência, sustação judicial protesto e cancelamento;
Realizar o pagamento dos títulos quitados diretamente nos Tabelionatos de Protesto competentes. Os pagamentos serão realizados aos associados\clientes dentro do prazo de 06 (seis) dias úteis após confirmação de recebimento pelos Cartórios;
Geração da carta de anuência no portal do cliente mediante solicitação deste, entretanto, a mesma somente terá validade após o envio do comando digital de autorização de cancelamento do título;
4 - LICENÇA
Todas as marcas ou nomes comerciais de qualquer espécie que são publicados no Portal são propriedade da PB, sem que o uso ou acesso ao Portal ou Serviços possa ser entendido como atribuição de direitos para que o Usuários possa citar as tais marcas, nomes e sinais. Os Conteúdos são propriedade da PB, sem cedê-los ao Usuário.
5 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para acessar alguns dos Serviços, é necessário que os Usuários forneçam previamente ao Portal certos dados de caráter pessoal, que será tratará por meios automatizados.
O Portal tem adotado os níveis de segurança de proteção de dados pessoais requeridos por Lei. Não sendo suficiente, o Usuário deve estar consciente de que as medidas de segurança em Internet não são totalmente confiáveis.
6 – SEGURANÇA
Para atendê-lo de maneira mais eficiente, a compra de Itens de Listagem utilizando transações com cartão de crédito pode ser feita por bancos, agentes de processamento e instituições de distribuição de terceiros estabelecidos. Eles podem receber as informações necessárias para verificar e autorizar seu cartão de crédito ou outras informações de pagamento e processar e enviar seu pedido, se aplicável.
Implementamos procedimentos físicos, eletrônicos e gerenciais para proteger e ajudar a impedir o acesso não autorizado, manter a segurança dos dados e usar corretamente suas informações pessoalmente identificáveis. O site tem medidas de segurança padrão da indústria em vigor para proteger a perda, uso indevido e alteração das informações sob nosso controle, e fazemos esforços de boa-fé para armazenar suas informações pessoalmente identificáveis em um ambiente operacional seguro. Infelizmente, nenhuma transmissão de dados pela Internet pode ser garantida como absolutamente segura. Como resultado, enquanto nos esforçamos para proteger suas informações pessoalmente identificáveis, não podemos garantir ou garantir a segurança de qualquer informação que você nos transmita, e você o faz por sua conta e risco. Se fornecermos a você um nome de usuário e uma senha para acessar partes do site, nos isentamos de qualquer responsabilidade por uma violação de privacidade, como resultado de sua boa vontade ou inadvertidamente divulgar seu nome de usuário e senha a outras pessoas.
7 - NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações e comunicações por parte do Usuário ao Portal, consideram-se eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico fornecido pelos Usuários.
Desta forma, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar todas as mudanças nos dados de notificação.
Para poder oferecer a melhor experiência aos seus utilizadores. O Usuário reconhece e aceita que a forma e natureza dos Serviços prestados podem mudar ocasionalmente sem o/a avisar previamente.
7 - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
A PB se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, àqueles Usuários que descumprirem este Aviso Legal.
O Usuário reconhece e aceita que o Portal pode, discricionariamente, parar de prestar os Serviços a um ou a todos os utilizadores, sem avisar previamente. Não necessita de especificamente informar o momento em que deixar de usar os Serviços, e nem a razão para este suspensão.
8 - DURAÇÃO DO PORTAL
A prestação dos Serviços e do Portal e tem uma duração indefinida. Porém a PB, está facultada a dar por terminada, suspender ou interromper, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a prestação do serviço do Portal ou de qualquer dos Serviços, sem prejuízo do que se está disposto a respeito no correspondente Aviso Legal.
9 – PUBLICAÇÃO.
A PB podera utilizar dados de recurepação de dividas dos Usuários para propaganda dos serviços ofertados, desde que não dê para identificar quem é o Usuário daquela informação.
Cookies
Podemos usar cookies e permitir que outros terceiros usem cookies na operação do nosso site. Um cookie é um pequeno arquivo padrão do setor colocado em seu computador. Os cookies nos permitem "lembrar de você" quando você retorna ao site para tornar suas visitas mais relevantes e para recuperar informações de suas visitas anteriores. O cookie armazena informações sobre as pesquisas que você fez e os itens que você viu e permite que nós e outros terceiros substituam anúncios não relevantes por aqueles que são mais relevantes para seus interesses presumidos. Você pode excluir cookies no seu computador; no entanto, se você gosta da conveniência do site lembrando de você, é aconselhável não excluir seus cookies. Os cookies geralmente não nos permitem identificá-lo pessoalmente.
10 - LEI QUE REGE ESTE AVISO
Este Aviso Legal é regido pelas leis brasileiras.
Salvador, 28 de Janeiro de 2018.